Informações aos passageiros

VIAJANDO COM CRIANÇAS

Conforme estabelece a Lei nº. 8069, de 13 de julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16(dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou responsável sem expressa autorização judicial.(Redação dada pela lei nº 13812, de 2019).

§1° A autorização não será exigida quando:

  1. a) trata-se de comarca contígua à da residência da criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis anos), se na mesma unidade federativa, ou incluída na mesma região metropolitana; (Redação dada pela Lei Nº 13.812, de 2019)

  2. b) a criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado. (Redação dada pela Lei Nº 13.812, de 2019):

  3. 1) de ascendente ou colateral maior, até terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

§2° A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

 

Art. 84. Quando se trata de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

  1. I- Estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

  2. II- Viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

#2e3092

SEGURO FACULTATIVO

O seguro é facultativo e complementar. Ao adquirir a passagem, você pode optar por comprar o seguro.Em caso de sinistro a cobertura prevista é:-Morte por acidente -> R$ 30.487,25

-Invalidez permanente por acidente -> R$ 30.487,25

-Despesas médico-hospitalares -> R$ 7.314,78

Através da aquisição do seguro complementar, você terá mais tranquilidade e segurança durante sua viagem.

DIREITOS

O passageiro tem o direito à utilização do serviço de transporte contratado com conforto, qualidade e segurança.

De sentar-se na poltrona marcada em sua passagem e de ter transporte seguro de sua bagagem no porta-malas do veículo.

A empresa deverá entregar ao passageiro da entrega da bagagem, uma identificação da mesma para a sua retirada.

Cada passageiro possui o direito a conduzir consigo, gratuitamente, uma ou duas malas, desde que não exceda o tamanho de 80 x 45 30, com peso máximo de 25 quilos e um pequeno volume de até 05 kg (Lei 7.728, Capítulo I, Disposições Gerais).

#2E3092

DEVERES

O passageiro deverá estar no local de embarque, no mínimo 05 minutos antes da partida do veículo e deve apresentar sua passagem ao preposto da empresa ao embarcar e/ou sempre que solicitado pelo mesmo.O passageiro deve apresentar o passe livre e/ou cartão de desconto, bem como a carteira de identidade ao embarcar ou sempre que solicitado pelo preposto da empresa(Lei 7813).

Caso exista excesso de bagagem, o passageiro deve pagar pela mesma. A tarifa a ser cobrada por quilo de bagagem excedida é estabelecida pelo DAER que poderá considerar a mesma como encomenda (Lei 7.729 e Ato nº 14.720 do DAER)

O passageiro deve apresentar ao preposto da empresa a etiqueta de identificação de bagagem para a sua retirada. As bagagens, quando transportadas no porta-malas do veículo são consideradas como não acompanhadas de seus proprietários, portanto viajando fora de suas vistas. A responsabilidade civil do transportador é regulada pela legislação comum.

São liberadas para viagem, pessoas com mais de 12 anos de idade. A viagem de criança desacompanhada com idade inferior a 12 anos, somente é permitida mediante licença do Juiz de Menores, requerida pelo pai ou mãe.

O passageiro tem o dever de respeitar a privacidade e direitos do próximo.

Não é permitido o uso de aparelhos sonoros no interior do veículo. É proibido o fumo no interior do veículo ou no WC, de cigarro, cachimbo ou charuto (Lei 7813).

CANCELAMENTO/ TROCA DE PASSAGEM

A devolução do valor da passagem ou o seu cancelamento deverá ser efetuado até 3 horas antes do horário da viagem, conforme o Acordo Operacional homologado pelo DAER(Exp. 23238/77). Na devolução do dinheiro da passagem o transportador poderá reter até 5% do valor do bilhete.Troca :

A revalidação da passagem poderá ser feita até 03 horas antes do horário previsto para a viagem, podendo o passageiro optar por qualquer outro dia, horário ou localidade atendida pela empresa.

O passageiro pagará a diferença de tarifa, caso a mesma seja superior. Se a tarifa for menor, não haverá devolução da diferença.

A passagem poderá ser revalidada uma única vez (Lei estadual 11.993/2003 (só será devolvido o valor do bilhete se o mesmo não tiver sido revalidado.

Deixe seus dados que entraremos em contato com você!

Declaro que lí e concordo com os termos e condições